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  Decreto N 3.376/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE DESBUROCRATIZAÇÃO – COTEDES, INSTITUÍDA PELO DECRETO-N Nº 3.375/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2024

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Decreto N3.375/2024 19/04/2024MENCIONAincisos I a VII do art. 4º
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA

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