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  Decreto N 3.420/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE EQUIPE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Decreto N3.294/2023 24/11/2023ALTERAequipe do Serviço de Inspeção Municipal

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