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  Decreto P 10.244/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2024

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 111
Decreto P10.194/2024 17/01/2024ALTERAArt. 1º

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