Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2008

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Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.081/2007 18/07/2007MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária1.082/2007 17/07/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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