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  Decreto P 10.370/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECRETO P Nº 10.363/2024.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.366/2024 18/03/2024MENCIONAArt. 138
Decreto P10.363/2024 03/06/2024ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.375/2024 10/06/2024TORNA SEM EFEITO

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