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  Decreto P 10.377/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COMPOR O NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE E PLANEJAMENTO DE COMPRAS (NAP-COMPRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024

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Lei Complementar2.285/2022 29/09/2022MENCIONAparágrafo único do Art. 3º
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