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  Lei Complementar 2.285/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.779, DE 13 DE SETEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR O NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE E PLANEJAMENTO DE COMPRAS – NAP-COMPRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.779/2015 13/05/2015ALTERA§ 2º do Art. 1º, anexo I e Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.801/2025 13/08/2025MENCIONA
Decreto P10.800/2025 13/08/2025MENCIONAparágrafo único do Art. 3º
Decreto P10.377/2024 10/06/2024MENCIONAparágrafo único do Art. 3º
Decreto P10.374/2024 10/06/2024MENCIONA
Decreto P9.807/2022 29/09/2022MENCIONA

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