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  Decreto P 10.628/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR ESTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.366/2024 18/03/2024MENCIONA§ 4º do Art. 101
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.649/2025 13/03/2025ALTERAArt. 1º

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