Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/2008 04/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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