Ementa: PRORROGA OS VENCIMENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2025 ESTABELECIDOS NO DECRETO-N Nº 3.523, DE 28/01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2025

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.523/2025 28/01/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação