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  Decreto N 3.633/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.667/2025 11/12/2025ALTERAart. 7º
Decreto N3.652/2025 18/11/2025MENCIONA
Decreto N3.652/2025 18/11/2025REVOGA inciso I do art. 3º

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