Ementa: EXONERA A SERVIDORA MILENY SILVA RANGEL ALVES, REVOGA O DECRETO–P Nº 7.329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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