Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A 3(TRÊS) PARCELAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONAEXERCÍCIO 2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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