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  Decreto E 917/2026

Ementa: RETIFICA O DECRETO - E Nº 915 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E915/2025 30/12/2025ALTERAart. 1º

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