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  Decreto N 3.657/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025), PREVISTO NO DECRETO-N Nº 3641/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025

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Lei Complementar2.400/2025 26/06/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.641/2025 30/10/2025ALTERA§§ 1º ao 3º do art. 1º

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