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  Decreto N 3.709/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEMOLIÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO-N Nº 3.093, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2026

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Decreto N3.299/2023 01/12/2023REVOGA TOTALMENTE
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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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