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  Decreto N 3.722/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.659/2025 01/12/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.724/2026 30/06/2026REVOGA TOTALMENTE

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