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  Decreto N 3.728/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PREVISTA NO DECRETO-N Nº 3.698 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica do Município
Decreto N3.698/2026 06/03/2026ALTERAArt. 3º

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