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  Lei Ordinária 1.205/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiro químico durante eventos no Município de Marataízes, e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2009

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 81, IV e artigo 93, parágrafos 1º e 8º

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