Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.140/2008 31/07/2008MENCIONALDO
Lei Ordinária930/2005 16/12/2005MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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