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  Lei Ordinária 1.206/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o funcionamento de creches em Período de férias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 81, IV e artigo 93, parágrafos 1º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.336/2024 15/01/2024MENCIONA

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