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  Portaria 78/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DE CONTRATO, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.426/2024 22/07/2024MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria36/2026 28/07/2026REVOGA TOTALMENTE

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