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  Lei Ordinária 1.296/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.252/2009 30/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto N1.342/2013 09/05/2013MENCIONA
Decreto N1.284/2013 10/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.541/2012 05/11/2012MENCIONAArtigo 2º, inciso IX
Lei Ordinária1.532/2012 10/09/2012INCLUIInciso XI ao artigo 2º
Lei Ordinária1.532/2012 10/09/2012ALTERAInciso III, artigo 4º
Lei Ordinária1.455/2011 09/12/2011MENCIONAart. 2º, VII, A
Lei Ordinária1.441/2011 10/11/2011MENCIONAArtigo 2º, IX
Lei Ordinária1.386/2011 12/05/2011MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária1.386/2011 12/05/2011MENCIONAArt. 2º, VIII

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