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  Lei Ordinária 1.541/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDAS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.296/2010 16/04/2010MENCIONAArtigo 2º, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.850/2017 04/01/2017MENCIONA

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