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  Lei Ordinária 1.316/2010

Ementa: ALTERA O ANEXO DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A QUE ALUDE O ART. 5º DA LEI 1.229 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2010

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Lei Ordinária1.229/2009 25/11/2009ALTERAANEXO DO ARTIGO 5º

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