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  Lei Ordinária 1.229/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO ESPECIAL DA PESCA E AQUICULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.209/2009 14/09/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.316/2010 16/06/2010ALTERAANEXO DO ARTIGO 5º

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