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  Decreto E 274/2010

Ementa: CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2010

Remissão Ativa

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Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAartigo 155, artigo 156

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