Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A SER ACRESCIDO AOS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2011

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAartigo 81, IV e artigo 93, parágrafo 1º e parágrafo 8º

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