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  Lei Ordinária 1.364/2011

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/2011 03/01/2011MENCIONAExercício Financeiro 2010
Lei Ordinária1.252/2009 30/12/2009MENCIONAExercício de 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.560/2012 17/12/2012MENCIONA

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