Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/2011 03/01/2011MENCIONALOA 2011
Lei Ordinária1.252/2009 30/12/2009MENCIONAExercício Financeiro 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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