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  Decreto N 1.024/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.236/2012 20/09/2012ALTERAComposição do conselho, artigo 1º

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