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  Lei Ordinária 1.409/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE PROJETO BOLSA MORADIA À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.137/2020 13/02/2020REPRISTINA
Lei Ordinária1.844/2015 16/12/2015ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.844/2015 16/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.844/2015 16/12/2015INCLUIo parágrafo terceiro ao artigo segundo

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