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  Lei Ordinária 1.449/2011

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS FONTES E NASCENTES DE ÁGUA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2011

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA Artigo 81, IV
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 93, §§ 1º e 8º

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