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  Lei Ordinária 1.448/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA PELOS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENTAR, DESDE A PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2011

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Lei Ordinária106/1998 17/06/1998MENCIONACódigo Sanitário Municipal

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