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  Lei Ordinária 1.428/2011

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1272/2010 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1230/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.230/2009 26/11/2009ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária1.230/2009 26/11/2009ALTERAArt. 1º e § 1º e § 4º, do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/2011 21/10/2011ALTERAinciso I do parágrafo 4º do artigo 2º

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