Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1428/2011 A QUAL ALTEROU AS LEIS NºS. 1272, 1230 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/2011 14/09/2011ALTERAinciso I do parágrafo 4º do artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação