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  Lei Ordinária 20/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.561/2025 10/04/2025MENCIONA
Decreto N3.547/2025 19/03/2025MENCIONAConselho Municipal de Educação
Decreto N2.733/2021 26/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.094/2019 28/11/2019MENCIONAConselho Municipal de Educação;
Decreto N1.854/2017 09/01/2017MENCIONA

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