Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E AFINS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO AOS PACIENTES DA PROIBIÇÃO À CLASSE MÉDICA DE ENCAMINHÁ-LO A SERVIÇOS PARTICULARES QUE ACARRETEM DESPESAS PARA O PACIENTE. LEI FEDERAL Nº 8.112/90.