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  Lei Ordinária 221/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.144/2020 03/04/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.050/2019 24/05/2019MENCIONAFundo Municipal de Sáude
Decreto N2.005/2017 13/11/2017MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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