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  Decreto P 3.720/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS À SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2012

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 139

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