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  Decreto N 1.165/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE O VALOR DO PONTO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ASSEGURADA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2012

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Lei Ordinária1.505/2012 09/04/2012MENCIONATítulo VI; Capítulo VI

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