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  Decreto N 1.167/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso I, do artigo 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.243/2012 03/10/2012ALTERAMembros da Comissão, artigo 1º

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