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  Decreto N 1.170/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2012

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Decreto E258/2010 30/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAArtigo 24
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 37;

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