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  Decreto N 1.198/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO NO DECRETO-N Nº 1172 O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAArtigo 24
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 37
Decreto N1.172/2012 20/04/2012ALTERANomenclatura de cargo do anexo I

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