Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.264/2012 04/12/2012MENCIONA
Decreto N1.261/2012 03/12/2012MENCIONA

Sobre

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Legislação