Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO REENQUADRADO PELA RESOLUÇÃO 001/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAOrçamento de 2012
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 63, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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