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  Decreto P 4.019/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA TATIANA LÁZARO GAZONE FRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2012

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 37, § 2º; Artigo 106, inciso IX
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