Ementa: CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, NO MONTANTE DE R$ 53,00 (CINQÜENTA E TRÊS REAIS), EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010, PORÉM, NÃO CONSUMADAS AS VIABILIDADES DE SUAS REALIZAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E OS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 NO VALOR DE R$ 1.175.706,69 (HUM MILHÃO, CENTO E SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.