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  Decreto N 1.357/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DO PONTO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ASSEGURADA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2013

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Lei Ordinária1.505/2012 09/04/2012MENCIONACapítulo VI; Título VI

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