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  Lei Ordinária 1.596/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 226 DA LEI 053/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2013

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997ALTERA§ 1º do artigo 226

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